A Lei Orçamentaria Anual – LOA 2023 foi publicada pela segunda sessão ordinária consecutiva junto ao Parlamento Municipal na noite dessa segunda-feira (07). O texto diz respeito ao Projeto de Lei No 101/2022, que estima a Receita e fixa a despesa do Município de Umuarama para o exercício financeiro de 2023.
A propositura é de autoria do Poder Executivo, e prevê todos os gastos e investimentos do município para o próximo ano. Deve ser publicada em pauta por mais uma sessão ordinária, período em que o texto fica aberto ao recebimento de emendas dos vereadores, que podem propor alterações, inserções e adequações ao projeto. Após este período, o conteúdo volta à pauta para que sejam apreciados tanto o texto original, quanto as emendas, caso sejam apresentadas.
Em apreciação plenária, entrou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei 109/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, prevendo alteração na Lei Municipal n° 4.295, de 24 de agosto de 2018, que instituiu o Programa Habita Umuarama. A alteração tem como objetivo facilitar a apresentação de documentação de cidadãos beneficiados quando da inscrição de cidadãos em programa habitacional de Umuarama.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 104/2022 dispõe sobre a instituição do dia e criação de um Memorial em Homenagem às Vítimas da COVID-19 assim como os profissionais da saúde que trabalharam durante o enfrentamento da pandemia, a fim de condecorar e relembrar estes heróis que contribuíram para a preservação da saúde em nosso município. Em segunda discussão e votação, recebeu aprovação unânime.
De autoria do vereador Ednei do Esporte, o Projeto de Lei 053/2022 foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, porém, ao texto original foi inserida e aprovada emenda alterando determinados trechos da proposição, que tem como meta a inclusão de dados biográficos de homenageados em placas indicativas afixadas em praças, escolas e prédios públicos municipais.
A iniciativa se volta à disponibilização de acesso a informações sobre figuras públicas reconhecidas pela Legislação Municipal. Outra meta é estimular os alunos da rede pública municipal de ensino, bem como de outras entidades a conhecerem melhor as personalidades homenageadas.
Ednei do Esporte também assina Projeto de Lei 57/2022, aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. O conteúdo prevê a obrigatoriedade de ambulância e equipe de paramédicos a organizadores e/ou responsáveis de eventos com aglomeração acima de 800 pessoas, shows, vestibulares, concursos públicos, festa religiosa e demais eventos similares.
Outros dois Projetos de decretos Legislativos, o de número 024/2022 ( do vereador Fernando Galmassi) e o 025/2022 (do vereador Clebão dos Pneus), recebeu aprovação unânime em segundo turno de votação. Ainda em pautas, duas moções apresentadas pelo vereador Ednei do Esporte, porém, tiveram pedido de vistas de 30 dias pelo seu autor, devendo o conteúdo voltar em pauta após este período.
