Os vereadores da Câmara Municipal de Umuarama participaram nessa segunda-feira (25) da última sessão ordinária do mês de abril, ocasião em que estavam em apreciação três proposições, duas delas de autoria do Poder Executiva e, outra, do Legislativo.
Em votação unânime, o Projeto de Lei Ordinária 01/42022 (Poder Executivo), tem como proposta a revogação da Lei nº 3.725, de 27 de Julho de 2.011, a qual autorizou a doação dos imóveis localizados no Parque Industrial IV, com área de 16.629,45 m². O espaço foi destinado à Indústria e Comércio de Alimentos Paloma LTDA, que foi contemplada pela Lei, porém, não pôde cumprir as condições de contraprestação.
A empresa também formalizou ao Município que não poderia cumprir com os encargos assumidos, o que motivou a reversão do imóvel. Com a sanção da Lei pelo Prefeito Hermes Pimentel, o imóvel retorna ao município e poderá ser utilizado em ações do fortalecimento da indústria e geração de emprego.
Já o Projeto de Lei 24/2022, aprovado por unanimidade, também assinado pelo Poder Executivo Municipal, propunha n Lei nº 4.483, de 22 de junho de 2021. O texto se volta às alterações na redação um dos incisos da Lei, permitindo a utilização de 575 cartões destinados às famílias a serem atendidas com subsídios financeiros por meio do Município.
Ocorre que 575 pessoas não retiram seus cartões, nem foram encontradas em um período de três meses, quando foram realizadas diversas tentativas de localização. Com a aprovação do projeto, os cartões serão destinados a outras famílias e em situação de pobreza e que estejam com cadastro atualizado no Cadastro Único. O texto recebeu aprovação unânime em primeira discussão e votação.
A terceira propositura tem como autor o vereador Ednei do Esporte e diz respeito ao Projeto de Decreto Legislativo 05/2022, prevendo outorgando de Título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Professor Adalberto Carlos Rigobello, o qual é figura atuante no município, tendo estado à frente de diversos eventos esportivos, bem como professor e diretor de estabelecimentos de ensino, além de ter chefiado o Núcleo Regional de Eduação, dentre diversos outros feitos.
