Ocorreu na manhã desta quinta-feira (22) sessão extraordinária convocada para apreciação de oito projetos, além da eleição da comissão representativa de recesso parlamentar do mês de julho. O primeiro texto em discussão e votação foi o Projeto de Lei 27/2023, o qual trata das diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, a qual dispõe sobre todos os gastos e investimentos do Poder Executivo para o ano posterior à sua aprovação. O texto estava em segunda discussão e votação, recebendo aprovação unânime.
Também sem segunda discussão e votação estava o Projeto de Lei Complementar 12/2023, aprovado por unanimidade tratando de alteração de zoneamento em área da cidade, a qual se encontra entre a Rua Monteiro Lobato até à Rodovia PR 482. Referida localidade é classificada como Zona de Comércio e Serviço 1 e 2, o que não permite a construção de residências unilaterais na região.
De acordo com mensagem enviada pelo Poder Executivo, autor do projeto, existem diversas residências no entorno, porém, não no trecho compreendido entre a Rua Monteiro Lobato e a PR 428. Ao ser submetido a votação, recebeu aprovação unânime.
DESAFETAMENTO
Outros três textos em apreciação aprovados por unanimidade, são relativos ao desafetamento de áreas públicas as quais poderão ser destinadas a programas industriais, mediante processo licitatório. São eles os Projetos de Lei 42, 43, 45 e 46, do Poder Executivo, o qual destaca sua importância tendo em vista que os mesmos atenderão aos propósitos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama – PRODEU.
QUALIFICA MULHER
A vereadora Ana Novais assina o Projeto de Lei Ordinária 60/2023, que em segunda discussão e votação, aprovado por unanimidade em segundo turno, institui no município o "Programa Qualifica Mulher", voltado à qualificação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade social, que sofreram violência doméstica ou não, a fim de auxiliar na sua formação profissional e na futura obtenção de renda no mercado de trabalho, através de cursos profissionalizantes.
“O Programa Qualifica Mulher” visa a qualificação, empoderamento e independência financeira para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Através de cursos profissionais e da qualificação, mulheres em relacionamentos abusivos passam a ter condições de se libertar de situações graves de violência e conquistem sua independência e autonomia saindo da situação de vulnerabilidade social em que se encontram e, ainda, contribuem para o desenvolvimento econômico e social do país. Alguns exemplos de cursos que podem ser oferecidos nas áreas de informática, estética, cuidadora, costura, culinária, etc, e podem ser realizados em parcerias com instituições especializadas”, destaca a autora da propositura.
ENTIDADES SOCIAIS
Por fim, na pauta de matérias em apreciação e votação, o Projeto de Lei 61/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse a título de auxílio financeiro para as associações: SAAU – Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama; Associação Casa da Sopa Dr. Leopoldino; Associação dos Clubes de Mães de Umuarama; Associação de Apoio a Promoção Profissional – APROMO; Associação Paranaense dos Fibromiálgicos - APAFIBRO; Centro de Recuperação Viva com Deus (CREVD) e; Projeto Restauração. A propositura leva em consideração à existência de recursos disponíveis, provenientes de cancelamentos de dotações. Os valores são variados, de acordo com a abrangência das entidades.
As beneficiárias estarão obrigadas a realizar a prestação de contas dos recursos transferidos a cada bimestre, conforme dispõe o Plano de Trabalho. “Todas as entidades desempenham atividades assistenciais e de grande relevância para o município. Para seguir com sua efetividade, elas necessitam de colaborações da comunidade para a efetivação dos seus projetos, não podendo o Poder Público se furtar da sua responsabilidade em contribuir com tais entidades”, destaca mensagem encaminhada pelo Prefeito Hermes Pimentel junto ao projeto.
O montante a ser disponibilizado para as entidades totaliza R$ 780 mil. Destes, R$ 550 mil serão destinados à Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama – SAAU, R$ 30 mil para a Associação Casa da Sopa Dr. Leopoldino, outros R$ 30 mil para a Associação de Clubes de Mães de Umuarama e mais R$ 30 mil para a Apafibro – Associação Paranaense de Fibromiálgicos. A Apromo – Associação de Apoio a Promoção Pessoal será contemplada com R$ 50 mil, enquanto o Centro de Recuperação Viva com Deus – CREVD, receberá R$ 60 mil. Ainda no rol de entidades beneficiadas , o Projeto Restauração, que receberá R$ 30 mil.
